Estado poupou 25 milhões com faturação eletrónica(*)
(*) Este artigo foi transcrito na íntegra do originalmente publicado no website institucional do Diário de Notícias, a 30 de Agosto de 2022.
Até julho deste ano, mais de duas mil entidades da Função Pública e mais de quatro mil fornecedores utilizavam a solução FE-AP.
A solução Fatura Eletrónica (FE-AP) para as compras realizadas pela Administração Pública já permitiu “
25 milhões de euros em poupanças para o Estado até ao final do primeiro semestre de 2022
“, adiantou ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças. Ao todo, aderiram a este sistema de faturação mais de duas mil entidades públicas e mais de quatro mil fornecedores. Este é o primeiro balanço da FE-AP, que começou a ser implementada em 2020, primeiro ano da pandemia.
A
Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap)
, que gere e implementa o FE-AP, estima que, até ao final de 2023, a poupança acumulada suba de 25 milhões para um valor acima dos 30 milhões de euros, “correspondentes a despesa que as entidades públicas deixam de realizar, uma vez que, ao adotar a solução centralizada da eSPap, deixam de comprar licenciamento de software e serviços associados à gestão de faturas eletrónicas”, esclarece o ministério tutelado por Fernando Medina.
Para além disso,
o Estado estima economizar “três milhões de euros em horas de trabalho até 2022, que subirão para cerca de seis milhões de euros até 2023”.
Integrada no programa Simplex, a FE-AP é “uma plataforma criada e gerida pela eSPap que permite a utilização de faturas eletrónicas nos contratos públicos, por parte das entidades públicas e privadas, na emissão, envio, receção e tratamento administrativo e contabilístico”, explica a tutela.
Até 31 de julho,
mais de duas mil entidades públicas utilizavam a FE-AP e mais de quatro mil fornecedores da Administração Pública já enviavam documentos de faturação eletrónica para as entidades do Estado através desta solução eletrónica
. Segundo os dados recolhidos pelas Finanças, “desde 2020 que o número de fornecedores aderentes a este sistema tem vindo a aumentar: 352 no final de 2020 e 2202 no final de 2021”.
Também o número de documentos processados e o valor associado têm vindo a crescer de forma sustentada: “Até 31 de dezembro de 2020 tinham sido processados 153.053 documentos, totalizando cerca de 199 milhões de euros, e, no ano passado, o número triplicou, para 564.864 documentos, cujo montante global associado subiu para cerca de 1630 milhões de euros. E só nos primeiros sete meses deste ano a FE-AP abrangeu 514.887 documentos, num valor total de 1570 milhões de euros.
A solução Fatura Eletrónica foi aprovada em Conselho de Ministros pelo primeiro governo de António Costa, a 20 de dezembro de 2018. Estava previsto entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019, mas uma série de percalços atirou o início da implementação do sistema para 2020.
Neste momento, todas as entidades da Administração Pública e os institutos públicos estão obrigados a emitir faturas através da FE-AP. O decreto-lei previa que o mesmo dever fosse estendido às micro, pequenas e médias empresas (MPME) cocontratantes a partir de 1 de janeiro de 2021. O Executivo já adiou por duas vezes essa data. Em junho deste ano, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação do prazo até 31 de dezembro deste ano. Ou seja,
só em 2023 será obrigatório para as MPME cocontratantes.
O Ministério das Finanças salienta que, “mais do que uma obrigação legal, fiscal e informática, a FE-AP assenta na normalização, otimização e automatização processual dos ciclos da despesa e da receita, contribuindo para reduzir a burocracia administrativa nas várias fases do processo de faturação”.
Micro, pequenas e médias empresas com contratos públicos serão obrigadas a aderir ao novo sistema a partir de 1 de janeiro de 2023, depois de o governo já ter adiado esta data por duas vezes. A FE-AP foi aprovada em 2018, mas só começou a ser implementada em 2020.
